Introdução
O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados Pessoais (RGPD) [Regulamento UE nº 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016 e a Lei 58/2019, de 08 de Agosto], aplicável a partir de 25 de Maio de 2018, impõe um quadro reforçado de direitos por parte dos Titulares de Dados Pessoais e de deveres para protecção desses mesmos dados pessoais, por parte das Entidades que tratam esses dados.
LUÍS FILIPE BRITES DOS SANTOS, titular e responsável pelo site, respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da protecção dos dados pessoais, tendo, para o efeito, tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir a legislação de protecção de dados pessoais e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
Enquanto Responsável pelo Tratamento de Dados, estaremos empenhados em cumprir todos os nossos deveres em sede de protecção de dados pessoais dos nossos Clientes, Colaboradores, Fornecedores e, em geral, de todas as pessoas que, directa ou indirectamente, nos confiem os seus dados pessoais.
A Política de Privacidade é compartilhada através de todos os meios de comunicação disponíveis e aplica-se a todas as informações recolhidas através do nosso site, redes sociais (Facebook, Instagram e outros), bem como para informações que compartilhe connosco empresa pessoalmente, por telefone, SMS, e-mail, carta ou outros meios de correspondência.
O processamento de dados pessoais será da responsabilidade do titular do site, Luís Filipe Brites dos Santos.
PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Comprometemo-nos a tratar os dados pessoais em conformidade com o RGPD e rege-se pelos seguintes princípios:
- O tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
- A recolha dos dados deve ser efectuada de acordo com as finalidades determinadas, explícitas e legítimas e o tratamento posterior não deve ser incompatível com essas finalidades;
- Os dados devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Os dados devem ser exactos e actualizados sempre que necessário e possível;
- Os dados pessoais devem ser conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Enquanto responsável pelo tratamento dos dados, garantimos que os titulares dos dados conseguem exercer os seus direitos, nos termos e ao abrigo do RGPD, nomeadamente:
- Direito de acesso;
- Direito de rectificação;
- Direito ao apagamento dos seus dados pessoais;
- Direito à limitação do tratamento;
- Direito de oposição;
- Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas;
- Direito de retirar o seu consentimento;
- Direito de apresentar reclamações junto da CNPD – Comissão Nacional de Dados Pessoais.
Caso haja cedência de dados a terceiros, nomeadamente parceiros comerciais, é garantido que os direitos expressos neste ponto serão estritamente assegurados pela entidade terceira, mediante comunicação do titular do site a esta, pelo meio mais expedito possível.
PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS SEUS DADOS
Todos os tratamentos de dados por nós efectuados são realizados de acordo com uma das seguintes causas permitidas legalmente:
- Consentimento do titular dos dados;
- Execução de contrato com o titular dos dados;
- Cumprimento de uma obrigação jurídica ou regulamentar;
- Nosso interesse legítimo, excepto se colidirem com os interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados.
Quando são efectuadas comunicações aos titulares dos dados baseadas em consentimento, é garantida ao seu titular a faculdade de remover o seu consentimento, de forma tão fácil quanto foi de dar.
Todos os tratamentos de dados por nós efectuados têm associada uma ou mais finalidades de tratamento, tais como:
- Comunicação e Marketing;
- Exercício de direitos judiciais, legais e regulamentares;
- Gestão comercial e contratual;
- Melhoria de qualidade de serviço;
- Obrigações fiscais e contabilísticas;
- Segurança da informação e protecção de dados pessoais;
Gestão de sistemas e tecnologias de informação.
A QUE ENTIDADES SÃO COMUNICADOS OS SEUS DADOS
Para cumprimento dos seus deveres e para a prestação de um serviço de qualidade, poderemos ter de comunicar os seus dados pessoais a outras entidades.
Assim, poderemos ter de comunicar os seus dados pessoais às seguintes categorias de destinatários:
- Autoridades públicas, nomeadamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira, Entidades Judiciais e Judiciárias, Tribunais Judiciais ou Administrativos;
- Entidades terceiras a quem tenham sido cedidos créditos sobre os seus Clientes;
- Parceiros comerciais;
- Prestadores de serviços que nos prestem serviços;
- Outras Entidades que tenham relação directa com o objecto do site.
PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados por nós serão conservados durante a execução do contrato ou por período mais alargado, após a sua cessação, pelos prazos de prescrição ou caducidade referentes aos direitos que dele resultem, por determinação de obrigação legal ou contratual ou exercício de direitos no âmbito de eventuais acções judiciais.
ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Encarregado de Protecção de Dados (DPO) é o próprio titular do site, que pode ser contactado, sobre estas matérias de tratamento e protecção de dados, através dos seguintes contactos:
Email: geral@spreadzero.pt